TST - ROAR - 779/2002-000-05-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, não há como acolher a tese de afronta ao artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa, porquanto a decisão rescindenda deferiu parcialmente a compensação, pois admitiu ser possível a compensação naqueles autos das parcelas concedidas posteriormente ao prazo de validade da sentença normativa cujas cláusulas foram objeto de discussão na ação de cumprimento, e mesmo que a matéria não tenha sido objeto de contestação de forma específica, mas genérica, se o Sindicato postulou em recurso adesivo a compensação a título de antecipação salarial, o pedido deveria ser deferido nos exatos termos postulados pelas partes. Assim sendo, o conteúdo inserto no dispositivo de lei não foi violado, pois o Juízo rescindendo ao entender qual o tipo de compensação nos autos não lhe deu interpretação diversa de sua literal exegese. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 779/2002-000-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, não ocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›