TST - RXOF e ROAR - 40302/2001-000-05-00


28/abr/2006

AÇÃO RESCISÓRIA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DE LEI FALTA DE PREQUESTIONAMENTO APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 298, I, DO TST. 1. Os arts. 267, VI, e § 3º, do CPC e 37, II, XVI e XVII, da CF, apontados como violados, não foram prequestionados nem debatidos na decisão rescindenda, de modo que a rescisória esbarra no óbice do item I da Súmula nº 298 do TST. 2. Ressalte-se que os pretensos vícios não nasceram na decisão rescindenda (aresto regional), pois já vieram da sentença, sendo certo que a Reclamada, à época (BAHIAFARMA) não se insurgiu contra o aresto regional que não apreciou o seu recurso ordinário, à luz da alegada violação do art. 37, XVI e XVII, da CF, já que não opôs embargos declaratórios, tampouco a presente rescisória veio calcada em violação expressa do art.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 40302/2001-000-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos ação rescisória complementação salarial, violação de lei falta de prequestionamento aplicação da súmula no, os arts.

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