TST - RXOF e ROAR - 6336/2003-909-09-00


28/abr/2006

REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, as decisões sujeitas ao duplo grau de jurisdição, quando proferidas contra a Fazenda Pública têm como pré-requisito que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese dos autos, o direito apontado na inicial como o pretendido pela parte autora, no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), está aquém do montante exigido legalmente para o conhecimento da remessa necessária. Inteligência da letra a, item I, da Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho e entendimento consoante com o teor da letra a, item I, da Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho. Remessa de ofício não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6336/2003-909-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos remessa necessária, valor inferior a 60 salários mínimos, inviabilidade.

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