STJ - AgRg no REsp 575907 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0139541-0


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PEÇAS. ART.525, INCISOS I E II,
DO CPC.
1. Segundo compreensão firmada pela Corte Especial deste Tribunal,
não se conhece de agravo de instrumento quando verificada a ausência
de peça facultativa, porém, indispensável à compreensão da
controvérsia.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 575907 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0139541-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 227
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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