TST - AIRR - 2353/2000-312-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. PEÇA INDISPENSÁVEL. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Agravo a que não se conhece diante da sua má-formação, uma vez que não foi providenciado o traslado da cópia da procuração do advogado do Agravado peça indispensável e obrigatória à formação do agravo, conforme o disposto no parágrafo 5º, inciso I, do artigo 897 da CLT. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2353/2000-312-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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