TST - ROAR - 747558/2001


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Tendo em vista as diversas naturezas jurídicas de que se revestem o dissídio individual e o coletivo, não há como se estabelecer entre eles a identidade exigida pela lei adjetiva para a configuração da coisa julgada material, ficando inviabilizado o pleito de corte rescisório fundado no art. 485, IV, do CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88 E A OUTROS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de Ação Rescisória fundada em violação dos artigos 5º, caput, e 7º, VI, da CF/88, 515 e 516 do CPC esbarra no óbice contido na Súmula 298 do TST. Também não se vislumbra violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88 e 872 da CLT, eis que a conclusão a que se chegou na decisão rescindenda decorreu da razoável interpretação do contido na sentença normativa transitada em julgado, com vistas a garantir-lhe a efetividade. Tal aresto, fazendo menção expressa à circunstância de que o índice deferido pela decisão normativa seria aquele relativo ao IPC de março de 1991, entendeu que o alcance do comando judicial advindo do dissídio coletivo era no sentido de se conceder o aumento salarial, independentemente do índice a ser aplicado sobre o salário do mês de maio de 1990, para vigorar a partir do mês de maio do ano seguinte, bem como interpretou o acórdão dos Embargos de Declaração, dele extraindo a assertiva de que não havia sido determinada qualquer acumulação dos aumentos, concluindo que tal circunstância, somada ao fato de a Empresa já ter concedido aumentos salariais superiores àqueles deferidos no dissídio coletivo, tornava o então Reclamante carecedor do direito vindicado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A isenção de despesas processuais de que trata o art. 3º da Lei 1.060/50 abrange também aquelas relativas aos honorários periciais de responsabilidade do beneficiário da assistência judiciária gratuita concedida (precedentes desta Corte). Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 747558/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, diferenças salariais previstas em sentença normativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›