TST - E-RR - 40313/2002-900-02-00


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas. Recurso de Embargos não conhecido. APLICAÇÃO DO ITEM Nº 320 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. O item nº 320 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte foi cancelado, e o entendimento reiterado da SBDI-1 é que não se há falar em intempestividade do apelo na hipótese de utilização do sistema de Protocolo Integrado. Recurso de Embargos não conhecido. MULTA - VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO CPC. O Reclamante, por meio dos Embargos Declaratórios, pretendia modificar o julgado, uma vez que a matéria alegada como omissa foi devidamente apreciada pela Turma, quando do julgamento do Recurso de Revista. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 40313/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, as matérias suscitadas pela.

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