STJ - REsp 121221 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0013605-1


09/fev/2005

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MAJORAÇÃO
DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE
1. É devida a contribuição para o Finsocial pelas empresas dedicadas
exclusivamente à prestação de serviços nos moldes estabelecidos nos
artigos arts. 7.º da Lei n. 7.787/89, 1.º da Lei n. 7.894/89 e 1. da
Lei n.º 8.147/90.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 121221 / BA RECURSO ESPECIAL 1997/0013605-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 188
Tópicos tributário, finsocial, empresas prestadoras de serviços.

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