TST - RR - 561956/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI. INTEGRAÇÃO. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o Abono de Dedicação Integral - ADI - não integra o cálculo da complementação de aposentadoria, porquanto criado para beneficiar apenas os empregados com cargo em comissão em pleno exercício de suas atividades. Orientação Jurisprudencial nº 7 da SDI-transitória do TST. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 561956/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, banrisul, complementação de aposentadoria.

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