STJ - REsp 120274 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0011639-5


09/fev/2005

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO
DIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DO NÃO-REPASSE. DESNECESSIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o Adicional de Imposto de Renda, por tratar-se de
tributo direto, não comporta repercussão, sendo dispensável a prova
do não-repasse ao contribuinte de fato.
2. Para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título
de Adicional de Imposto de Renda, é inaplicável o teor do art. 166
do CTN, que se dirige aos tributos indiretos.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 120274 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0011639-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 187
Tópicos tributário, recurso especial, adicional de imposto de renda.

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