STJ - REsp 118348 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0007976-7


09/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI N. 1.967/82. IRRETROATIVIDADE.
1. Sob pena de violação dos princípios da anterioridade e
irretroatividade, é vedado à União exigir tributo cujo fato gerador
ocorreu em data anterior ao início de vigência da lei que o
instituiu.
2. A lei aplicável ao imposto de renda das pessoas jurídicas é,
assim, a lei vigente na data de encerramento do exercício social.
Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 118348 / DF RECURSO ESPECIAL 1997/0007976-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 187
Tópicos tributário, imposto de renda, pessoa jurídica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›