TST - AIRR - 1638/2002-009-07-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTE NORMATIVO 119 DESTA CORTE E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC/TST. EMPRESAS NÃO-ASSOCIADAS. Decisão regional em harmonia com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST e no Precedente Normativo 119/TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1638/2002-009-07-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ação de cumprimento, sindicato representante da categoria econômica.

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