STJ - REsp 147739 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0063899-5


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que "embora cabível e até mesmo recomendável a
denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente
de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido,
injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do
processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da
denunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade
processuais" (REsp n. 197.374/MG, relator Ministro Garcia Vieira, DJ
de 1°.7.1999).
2. Não perde o Município o direito de regresso se não denuncia à
lide seu preposto.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 147739 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0063899-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 189
Tópicos processual civil, indenização, responsabilidade objetiva do estado.

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