TST - AIRR - 26857/2002-900-14-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Ausentes dos autos o despacho denegatório do recurso de revista, o acórdão regional e sua respectiva certidão de publicação, em desatenção ao disposto no art. 897, letra b, § 5º, item I, da CLT e à Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte. Aplicação das Orientações Jurisprudenciais Transitórias nºs 18 e 19 da SBDII do TST. Inviável a conversão em diligência para a correta formação do instrumento.(Instrução Normativa nº 16/1999, inciso X). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26857/2002-900-14-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, falta de peças essenciais ao deslinde da controvérsia, ausentes dos autos o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›