TST - AIRR - 1455/2003-027-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. Advogados signatários do recurso de revista sem mandato válido no momento de sua interposição, a ensejar a inexistência do apelo, uma vez vinculado o substabelecimento em seu favor a procuração com prazo de validade vencido, cuja presença inibe o delineamento do mandato tácito para o efeito perseguido. Violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República não configurada, nem delineada negativa de prestação jurisdicional. Inaplicabilidade do art. artigo 13 do CPC em sede recursal, consoante Súmula 383/TST, item II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1455/2003-027-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual em sede de recurso de revista, advogados signatários do recurso.

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