TST - AIRR - 1507/2000-031-01-40


28/abr/2006

AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. Tratando-se de recurso de interposto na execução, seu cabimento se restringe à hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição da República, a teor do art. 896, parágrafo 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, em absoluto configurada. Análise da matéria, no acórdão recorrido, à luz da legislação infraconstitucional, ausente prequestionamento da ótica dos arts. 5º, incisos XXII, LIV e LV e 37, caput, da Constituição da República (Súmula 297/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/2000-031-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo instrumento, recurso de revista, execução.

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