STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp 292090 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209995-0


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE AS HIPÓTESES EM CONFRONTO.
I - É entendimento pacífico no âmbito da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça o de que não são cabíveis embargos de
divergência se os arestos indicados como paradigmas não guardam
similitude fática com o Acórdão embargado. Precedente. (AEREsp nº
299.118/PI, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 01/12/2003)
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EREsp 292090 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0209995-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 181
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de divergência.

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