TST - AIRR - 1531/1999-055-15-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Contudo, na espécie, o Tribunal Regional, apesar de manter a conversão do procedimento em sumaríssimo, apreciou o recurso ordinário em acórdão fundamentado, sem qualquer prejuízo às partes, impondo-se, em decorrência, tão-só a análise da admissibilidade do recurso de revista sem as limitações do artigo 896, § 6º, da CLT. Violação do artigo 5º, incisos II, XXXVI e LIV, da Carta Política, não demonstrada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Reexame da matéria proposto pelo agravante, inclusive via transcrição de depoimentos, que estaria a exigir o revolvimento de fatos e provas, com óbice na Súmula 126/TST. Prejudicada, em decorrência, a análise da jurisprudência colacionada, pela inespecificidade (Súmula 296/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1531/1999-055-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, conversão.

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