TST - AIRR - 31/1999-080-15-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Consoante OJ 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. Inexistente, no entanto, negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida, apreciado que foi o recurso ordinário em acórdão fundamentado. Ausente qualquer prejuízo à parte, não há falar em nulidade do acórdão regional. Contudo, em observância ao item II da OJ 260 da SDI-I desta Corte, a admissibilidade do apelo trancado merece apreciação sem as restrições próprias do rito sumaríssimo. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COOPERATIVA. Afastada, pelo Tribunal de origem, a caracterização do trabalho cooperado, por dissonância com o art. 4º da Lei 5.764/71, correta a aplicação da Súmula 331 do TST à espécie. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. Ausência do necessário prequestionamento do tema no Tribunal de origem, a atrair o óbice da Súmula 297 desta Corte. Preclusão configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/1999-080-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, conversão.

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