TST - AIRR - 1814/2004-171-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte, ao pronunciar a prescrição nuclear, extinguindo o processo com o julgamento do mérito, a teor do art. 269, IV, do CPC, uma vez proposta a ação em 26.10.2004, mais de dois anos depois, portanto, da edição da Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001, tida como marco inicial do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Magna Carta, com ressalva da hipótese, que não é a dos autos, do reconhecimento do direito à atualização do saldo da conta vinculada, por decisão trânsita em julgado, da Justiça Federal em demanda aforada anteriormente. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1814/2004-171-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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