STJ - AgRg nos EREsp 132363 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025419-9


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO CASO
CONCRETO. NECESSIDADE DE EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS.
I - Embora aparentemente divergentes as teses expostas nos arestos
recorrido e paradigma, o exame atento dos autos revela que, no
presente caso, a apreciação da natureza protelatória dos embargos de
declaração, e conseqüentemente a aplicação da multa mantida pelo
acórdão embargado, deu-se diante da análise do caso concreto e de
acordo com os elementos fáticos que nortearam a convicção do
Julgador a quo.
II - Por conseguinte, a aplicação da multa num caso e a sua exclusão
noutro decorrem do juízo de valor emitido pelo Órgão Fracionário ao
examinar a peculiaridade da hipótese.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 132363 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0025419-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 180
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de divergência.

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