TST - AIRR - 279/2004-014-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Recurso de revista desfundamentado. Ofensa à Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST não apontados. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência jurisprudencial ou violação de legislação infraconstitucional (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2004-014-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, dissenso jurisprudencial.

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