TST - AIRR - 332/2001-008-18-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUB-EMPREITADA. DONO-DA-OBRA. De acordo com o § 6º do artigo 896 da CLT, o cabimento do recurso de revista em processo sujeito ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte e de violação direta de preceito da Constituição Federal, a tornar inócua a argüição de divergência com a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2001-008-18-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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