TST - AIRR - 643/2001-005-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PELO EMPREGADOR AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO QUE OBSTA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULA 378/TST. Esta Corte tem reiteradamente manifestado o entendimento de que a não-fruição do benefício do auxílio-doença acidentário, por culpa do empregador, não obsta o direito do empregado à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, combinado com a Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 643/2001-005-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, acidente de trabalho, estabilidade provisória prevista no artigo 118 da lei nº 8.213/1991.

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