TST - AIRR - 622/2002-001-07-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Não merece censura a decisão agravada, uma vez em consonância, o acórdão regional, com a Súmula 331, IV, desta Corte, ao imputar ao Estado do Ceará, enquanto tomador dos serviços, responsabilidade subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, empresa prestadora de serviços. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte a obstaculizar o trânsito da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 622/2002-001-07-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst.

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