TST - AIRR - 706371/2000


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HORAS EXTRAS. Decisão regional fundada na valoração da prova oral e em consonância com a Súmula 330/TST e a OJ 270 da SDI-I, a afastar as violações de preceitos de lei e a divergência jurisprudencial invocadas. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706371/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, plano de incentivo à aposentadoria voluntária, horas extras.

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