STJ - EREsp 536033 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206288-6


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - MASSA
FALIDA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - PACIFICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO (REsp 118.148/RS).
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 118.148/RS, e,
posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram
entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de
subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou
depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução
fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa
executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o
produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que
ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência
legal.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 536033 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206288-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 181
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, penhora.

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