TST - RR - 561147/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se depreende ter o acórdão recorrido consignado que a hipótese dos autos cuidou de transferência definitiva ou provisória, tampouco a recorrente opôs embargos declaratórios, a fim de obter o posicionamento do Colegiado de origem acerca da questão. Os arestos colacionados são inservíveis ou inespecíficos, sendo que a decisão recorrida interpretou a norma inscrita no art. 469, 3º, da CLT, de aplicação ao caso concreto, inocorrente ofensa à sua literalidade, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os arestos colacionados para o confronto de teses, quando não são oriundos de Turmas desta Corte, esbarram no óbice constante do § 4º do art. 896 da CLT, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com amparo na Súmula 6 do TST, que incorporou a Súmula 68 em sua nova redação, que dispõe: VIII É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 561147/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, do quadro fático delineado.

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