TST - RR - 723088/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional, ainda que contrariamente ao interesse da parte que pretendia com seus embargos declaratórios a rediscussão da matéria de mérito, não se configura a nulidade argüida. LEI Nº 8.880/94. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO PELA URV. Segundo os critérios estabelecidos no art. 19 da Lei nº 8.880/94, a conversão dos salários pela URV seria feito pelo valor nominal dos salários percebidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 dividido pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento e extraindo-se a média aritmética desses valores e multiplicando-se o resultado pelo da URV na data do pagamento do salário. Divergência jurisprudencial superada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 723088/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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