STJ - AgRg no REsp 680249 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0111473-0


09/fev/2005

TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DA EXAÇÃO. CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE.
1. É válida a exigência de depósito prévio para admissão de recurso
hierárquico em processo administrativo fiscal, consoante
entendimento jurisprudencial consolidado no STF e no STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 680249 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0111473-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 186
Tópicos tributário, depósito prévio de 30% do valor da exação, condição de procedibilidade do recurso administrativo.

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