STJ - AgRg na MC 9269 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0168623-5


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A
SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS
BONI IURIS.
1. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de
admitir o cabimento de medida cautelar para sustar os efeitos de
recurso especial ou de agravo de instrumento interposto contra a sua
inadmissão somente em casos excepcionais, em que manifesto o risco
de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito, ou
seja, o alto grau de probabilidade de êxito do recurso.
2. Não configuração, no caso concreto, do periculum in mora cuja
presença é indispensável à concessão do provimento cautelar. O
levantamento do depósito pelo erário pode retardar, mas não
inviabiliza a eventual restituição do seu valor ao depositante,
razão pela qual não se pode dizer que o risco seja de dano
"irreparável".
3. A preclusão pro judicato não alcança as questões de ordem
pública, que a qualquer tempo e grau de jurisdição podem ser
conhecidas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 9269 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0168623-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 183
Tópicos processual civil, medida cautelar para dar efeito suspensivo a agravo de instrumento, ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris.

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