TST - AIRR - 659786/2000


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO GARANTIA DE EMPREGO AO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA - INÉPCIA DA INICIAL 1. O Tribunal Regional julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, ante a falta de documento indispensável ao ajuizamento da ação. 2. Para propor ação que visa a obtenção de indenização decorrente de dispensa realizada a par da existência de garantia de emprego ao trabalhador em vias de aposentadoria, prevista em norma coletiva, o Reclamante deve juntar a convenção coletiva de trabalho, com o fim de possibilitar a verificação, pelo juízo, das partes signatárias da convenção coletiva e dos termos da cláusula que prevê a garantia. Referido documento é imprescindível ao ajuizamento da reclamação trabalhista e a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 283 e 284 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659786/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento convenção coletiva de trabalho garantia de emprego, inépcia da inicial 1, o tribunal regional julgou.

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