TST - ED-AIRR - 27595/2002-900-04-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUTARQUIA. ATRASO NO PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistência das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 27595/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, processo de execução, multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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