TST - ED-AIRR - 620/2002-654-09-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL 1.Certidão que contém apenas data provável de publicação do acórdão regional serve tão-somente para provar que este foi encaminhado para publicação, mas não demonstra a data efetiva de sua publicação. E o carimbo ou a etiqueta que consta no recebimento do Recurso de Revista também não presta à aferição da tempestividade do recurso (Orientação Jurisprudencial nº 284 da SBDI-1). 2.Não cuidando a parte de diligenciar junto à Secretaria do Tribunal para se certificar nos autos a data de publicação do acórdão regional nem juntando ao traslado documento comprobatório da data de publicação, não cabe falar, agora, em omissão no acórdão embargado. 3.Embargos de Declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 620/2002-654-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, traslado, prova da tempestividade do recurso de revista.

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