STJ - CC 39595 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0129398-4


09/fev/2005

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POPULARES CONEXAS.
PREVENÇÃO.
1. Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora
apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a
sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos
envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade
dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando
provocados.
2. A Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/65), em seu art. 5º, § 3º,
definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção do
juízo. Importa saber, na oportunidade, em que momento se considera
proposta a ação: na distribuição, no despacho inicial ou com a
citação válida.
3. Em juízos de mesma competência territorial, a prevenção dá-se em
favor daquele que primeiro despachou no processo (art. 116 do CPC).
4. Quando os juízos apresentam competência territorial diversa, a
prevenção define-se pela citação válida (art. 209 do CPC).
5. Na hipótese, o conflito envolve quatro autoridades judiciais,
três da Seção Judiciária do Distrito Federal e uma da Circunscrição
do Paraná, portanto com competência territorial distinta.
Compulsando os autos, constata-se que a única citação efetivada nas
ações populares foi determinada pelo Juízo Federal da 5ª Vara da
Seção Judiciária do Paraná.
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara
Federal do Paraná, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 39595 / DF CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0129398-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 182 RSTJ vol. 188 p. 142
Tópicos conflito negativo de competência, ações populares conexas, prevenção.

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