TST - AG-AIRR - 719/1995-001-17-40


28/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, nos termos dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação das peças trasladadas e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 719/1995-001-17-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, formação do instrumento.

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