TST - AIRR - 1324/2003-001-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. Decisão regional em que se manteve o pagamento das horas extras. Violação de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a Súmula desta Corte não demonstradas. FGTS. Decisão em que se manteve a correção do FGTS pelos índices dos créditos trabalhistas. Decisão fundada em dispositivos de natureza infraconstitucional, hipótese não prevista no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/2003-001-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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