TST - AIRR - 697/2002-017-10-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Divergência jurisprudencial não demonstrada. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Matéria não prequestionada (Súmula nº 297/TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Matéria fática (Súmula nº 126/TST). Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/2002-017-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, diferenças de complementação de aposentadoria.

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