STJ - AgRg no Ag 344565 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0119096-2


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CONTAS VINCULADAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS
GOVERNAMENTAIS. JULHO/90(10,79% BTN) E MARÇO/91(8,5% TR).
1. Os índices de reajuste da conta vinculada para os meses de junho
e julho de 1990 e março de 1991 devem adequar-se ao posicionamento
adotado pelo Supremo Tribunal Federal para os meses em que vigoraram
os Planos Collor I e II, conforme orientação firmada pela Primeira
Seção do STJ no julgamento, em 27.5.2002, do Recurso Especial n.
282.201/AL, da relatoria do Ministro Franciulli Netto. Portanto, com
relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, os saldos das
contas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61%
(BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% ( TR).
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e dar parcial provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 344565 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0119096-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 190
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, fgts.

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