TST - AIRR e RR - 37582/2002-900-05-00


28/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO ECONÔMICO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL EM EXECUÇÃO. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide (Súmula nº 128, III, do TST). Recurso de revista de que não se conhece. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BILBAO VIZCAYA S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 37582/2002-900-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pelo banco econômico s.a, (em liquidação extrajudicial), nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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