TST - AIRR e RR - 812158/2001


28/abr/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea acarreta a extinção do contrato de trabalho, de modo que a continuidade na prestação de trabalho, após a aposentadoria espontânea, enseja a constituição de novo contrato. A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, inc. II, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do número de horas de trabalho, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos depósitos de FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 812158/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, a aposentadoria espontânea extingue.

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