STJ - AgRg no Ag 607361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0067883-4


09/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 73 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ENTENDIMENTO DIVERSO. REEXAME
DOS FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO.
I. Prequestionamento ausente.
II. Tendo, ademais, o acórdão recorrido firmado posicionamento sobre
a inexistência de dano moral, o reexame da questão encontra o óbice
da Súmula n 7 desta Corte.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 607361 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0067883-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 200
Tópicos civil e processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, acórdão.

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