STJ - AgRg no Ag 550302 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167033-6


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PELA PARTE
AUTORA. LEGITIMIDADE. LEI N. 8.906/94, ART. 23. EXEGESE. EXCESSO NA
EXECUÇÃO. SÚMULA 7.
I. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, que pode
executá-los autonomamente se o desejar, fato, todavia, que não
subtrai a faculdade de a cobrança ser intentada em nome da própria
parte que o causídico vem representando nos autos.
II. Precedentes do STJ.
III. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula n. 7)
IV. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 550302 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167033-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 195
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução pela parte autora.

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