TST - RR - 233/2001-016-05-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. In casu, todavia, não ficaram demonstrados os prejuízos material e/ou moral alegados. Ademais, esta Corte Superior tem entendido que a desconstituição da demissão por justa causa não pode ser considerada, isoladamente, como motivo caracterizador de dano moral. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 233/2001-016-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, dano moral, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›