TST - RR - 37873/2002-900-24-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE. Acórdão em que se determinou a exclusão do pagamento de diferenças de horas extras, ao fundamento de que, mesmo tendo o Reclamante exercido suas atividade durante o intervalo intrajornada, há disposição em cláusula coletiva que afasta o intervalo da jornada de trabalho para efeito de horas extras. Violação do art. 71, § 4º, da CLT demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 37873/2002-900-24-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, hora extra, intervalo intrajornada.

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