STJ - AgRg no REsp 652793 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055174-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM
VALOR INFERIOR A R$2.500,00. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO
MÉRITO. MEDIDA PROVISÓRIA ORIGINÁRIA Nº 1.110//1995, CONVERTIDA NA
LEI Nº 10.522/2002. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante.
2. Embora não dirigida a terceiros, a manifestação do Ministério da
Fazenda não retira do Juiz o poder jurisdicional de verificar a
presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva,
mormente se a autoridade executiva competente da Fazenda Nacional
expediu norma interna impeditiva de inscrição na dívida ativa de
valores isolados ou não inferiores a R$2.500,00.
3. Mesmo a inscrição na dívida ativa e ajuizamento da execução
fiscal anteriores à edição das Medidas Provisórias reguladoras da
matéria, de valor inferior a mil UFIR, evidenciam o induvidoso
desinteresse pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento
sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o
Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar
execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados
até esse valor.
4. Jurisprudência do STJ no sentido de que a extinção da execução,
sem julgamento do mérito, de débitos inscritos como Dívida Ativa da
União de valor igual ou inferior a R$2.500,00, não ofende o art. 20,
da MP nº 1.542/1997 (originária 1.110/1995 e convertida na Lei nº
10.522/2002, a qual dispõe, expressamente, em seu art. 20, que
“serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções
fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor
consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais).”.
5. Após sucessivas e incansáveis reedições da originária MP nº
1.110/95, a matéria constante dos autos encontra-se, atualmente,
regulada pela Lei nº 10.522/2002, em seu art. 20. O valor passou dos
R$1.000,00 para R$2.500,00, acrescendo mais ainda a tese da
extinção.
6. Precedentes das 2ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte Superior.
7. Paradigmas dissonantes citados, não obstante o respeito a eles
reverenciado, que não transmitem a posição deste Relator. A
convicção sobre o assunto continua a mesma e intensa.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652793 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055174-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 442
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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