STJ - AgRg no Ag 576449 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0228425-9


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIROS.
CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
I. Inexiste maltrato ao art. 535 da Lei Adjetiva Civil, quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão
recorrido.
II. A orientação predominante no STJ é no sentido de que a
impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único
imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por
gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro
bem alugado.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
IV. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" - Súmula n. 83-STJ.
V. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 576449 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0228425-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 197
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de violação ao art.

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