TST - A-E-ED-AIRR - 113/2001-211-18-00


07/mar/2008

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. O agravo de instrumento do reclamado foi conhecido pela e. 1ª Turma, pois observada a correta formação, mas não provido, porque rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa por falta de intimação para apresentação das contra-razões ao recurso ordinário do reclamante e de negativa de prestação jurisdicional pelo e. TRT da 18ª Região, e ainda porque mantido, no mérito da demanda, o pagamento de horas extras (fls. 193-200 e fls. 209-211). Incabível, portanto, o recurso de embargos, nos termos da Súmula nº 353 do TST. Com efeito, referido Verbete foi editado com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processual, combinados com o objetivo de se evitar um triplo exame de admissibilidade da revista - a saber, um precário, pelo e. TRT de origem; um segundo pela Turma; e um terceiro por esta e. Subseção. Recurso de agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-AIRR - 113/2001-211-18-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo em embargos em agravo de instrumento em recurso de, súmula nº 353 do tst, o agravo de instrumento.

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