STJ - EAg 459753 / SP EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0063311-4


09/fev/2005

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO N.º 40 DA SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
CABIMENTO.
1. Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta,
a partir da efetiva ocupação do imóvel, consoante o enunciado das
Súmulas 69 e 114 desta Corte de Justiça. Entretanto, inexistindo
apossamento administrativo, são devidos juros compensatórios a
partir da data em que o titular do domínio foi impedido de usar e
gozar do direito inerente à propriedade.
2. Na hipótese, limitado o direito de propriedade dos embargados
desde a publicação da Resolução n.º 40 da Secretaria dos Negócios da
Cultura do Estado de São Paulo, incidem, a partir desse momento, os
juros compensatórios.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EAg 459753 / SP EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0063311-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 182
Tópicos administrativo, embargos de divergência, desapropriação indireta.

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