TST - RR - 49375/2002-900-10-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não demonstrada. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR URBANO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28. Aplicação do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. REINTEGRAÇÃO. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não demonstrada. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA E INTERVALO. Apresentação de tema não analisado pelo Tribunal Regional. Súmula nº 297 do TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Violação de dispositivo de lei não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 49375/2002-900-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, violação de dispositivo de.

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